1.1. O objeto da prestação dos serviços  de logística disponibilizados pela plataforma b4am consiste no recebimento, armazenagem, separação (no modelo fiel depositário) e a expedição de produtos (“Produtos” ou “Produto”) comercializados pelo Vendedor no Site da b4am.
 
1.1.1. Os serviços serão prestados nos Centros de Distribuição localizados nos endereços indicados na plataforma  (“Centro de Distribuição”), o qual poderá ser alterado mediante notificação prévia com 2 (dois) meses de antecedência.
 
1.1.2. Os Produtos  armazenados sob a responsabilidade da b4am e/ ou de terceiro por ele contratado, nos termos dos presentes Termos e Condições e conforme critério da b4am, poderão ser alocados em diversos Centros de Distribuição e permanecerão em posse da b4am  ou terceiros por ele contratados, até o momento da entrega física ao transportador.

2.1. São obrigações da b4am, além de outras descritas nestes Termos e Condições e seus respectivos Anexos:
 
a. receber os produtos, de acordo com a quantidade declarada pelo Vendedor no Centro de Distribuição estabelecido para esta operação na data em que for realizada a reserva e com todos os documentos necessários, inclusive com o informativo do número do ticket de envio, permitindo-se a cobrança de penalidades pela b4am, caso haja inconformidades;
 
b. garantir o controle físico (em modelo fiel depositário) e sistêmico do estoque de cada produto vendido, assim como a individualização efetiva de cada encomenda a ser entregue ao seu respectivo destinatário;
 
c. garantir que o manuseio adequado de cada produto vendido terá o correto acondicionamento;
 
d. garantir o fornecimento de toda a infraestrutura física necessária para as operações supracitadas. Toda manutenção e suporte a essa infraestrutura física ficará também a cargo do b4am  e/ ou terceiros por ela contratados;
 
e. o controle sistêmico de toda a operação logística.
 
f. indenizar o Vendedor com base no valor correspondente ao valor da publicação do Produto em caso de falta, perda ou quebra/avaria comprovada de Produtos que tenha sido causada por culpa da b4am, ou por terceiro contratado por ele; A b4am só será responsabilizado pela perda, quebra e/ou avaria após contagem e verificação de todos os itens constantes no estoque do sistema de gestão da b4am e terminará com a entrega desses Produtos. Nestas hipóteses, o ônus da prova de que o fato ocorreu no período mencionado deverá ser demonstrado pelo Vendedor. Caso o Vendedor encaminhe ao Centro de Distribuição da b4am Produto físico diverso do anunciado; com etiqueta com divergência e/ou incorreta  ou sem que haja anuncio ativo do Produto não caberá nenhuma indenização ao Vendedor, podendo a b4am suspender ou cancelar o  acesso do Vendedor à plataforma b4am, e ainda proceder a aplicação das penalidades cabíveis.
 
h. atuar dentro de todos os limites legais, éticos e morais para a execução dos serviços contratados;
 
i. a b4am  poderá subcontratar empresas para a realização dos serviços contratados, devendo responder única e exclusivamente por eventuais prejuízos comprovados de qualquer título que tais terceiros vierem a causar ao Vendedor.
 
j. permitir a entrada e saída de mercadorias do local  destinado a armazenagem, somente por meio dos respectivos documentos fiscais das operações realizadas, de acordo com o que dispõe a legislação brasileira em vigor;
 
k. exercer as suas atividades em total observância da legislação aplicável, bem como, obter para tanto, todas as licenças e autorizações necessárias para a regular operação de Envios e para a venda do Produto.
 
2.2.  São obrigações do Vendedor, além de outras descritas nestes Termos e Condições e seus respectivos Anexos:
 
a. Providenciar prévio agendamento, para envio dos Produtos ao Centro de Distribuição, acompanhados de toda documentação necessária, tais como, exemplificativamente, suas respectivas notas fiscais e também o informativo do número do ticket de envio realizado na plataforma da b4am. Caso haja impossibilidade de fazer a entrega dos Produtos na data e horário agendado, o Vendedor deve providenciar o cancelamento ou alteração da data agendada no prazo máximo de 2 (dois) dias de antecedência, sob pena de arcar com o pagamento de multa em virtude da ausência de comparecimento;
 
b. fornecer informações sobre o tipo de Produto comercializado, sempre que solicitadas pela b4am e/ ou terceiros por ela contratados, ou quando estes vierem a ocorrer de forma diversa dos padrões habituais acordados;
 
c. emitir os documentos legais e/ou fiscais necessários à efetiva execução dos serviços de armazenagem contratados objeto destes Termos e Condições e seus Anexos, bem como quaisquer documentos fiscais necessários à regularização, retirada, entrada, transferência, entrega e/ou qualquer movimentação dos Produtos, conforme legislação vigente. Caso o Vendedor se recuse injustificadamente a emitir quaisquer documentos necessários à regularização dos Produtos, a b4am poderá a seu exclusivo critério emiti-los através do sistema de faturamento da b4am;
 
d. Identificar os Produtos conforme orientação da b4am para que possam entrar no Centro de Distribuição, bem como indicar a quantidade exata, sob pena de arcar com os custos pela inconformidade;
 
e. responsabilizar-se pela fidelidade e legitimidade das informações de dados de arquivos trocados, dados de remetente e acuracidade dos dados de destinatário e de todos os arquivos de interface, bem como dos dados para codificação e classificação, dados de pedidos de compra/venda a fornecedores, dados constantes em notas fiscais, assegurando ao b4am de que tais dados são corretos, legítimos e fiéis para execução correta do trabalho;
 
f. exercer as suas atividades em total observância da legislação aplicável, bem como obter para tanto, todas as licenças e autorizações necessárias.
 
g. responsabilizar-se por erros gerados nos pedidos que impeçam o envio do Produto.
 
h. assumir integralmente todo e qualquer prejuízo incorrido pelo Comprador na hipótese de envio de Produto com defeito, ou se ficar comprovado que o defeito foi gerado no manuseio ou transporte até o respectivo Centro de Distribuição.
 
i. assumir integralmente todo e qualquer prejuízo decorrente de falta, perda ou quebra/avaria comprovada de Produtos que tenha sido causada por negligência, imperícia ou imprudência do Vendedor ou por terceiro contratado por ele.
 
j. Encaminhar os Produtos e as caixas (“Volume”) dentro dos limites de peso e medidas estabelecidos pela b4am.
 
2.2.1. O Vendedor reconhece que a utilização dos sistema da logística da b4am não constituirá licença de uso e/ou transferência dos programas, sendo os sistemas um insumo de propriedade e responsabilidade do Mercado Envios ou terceiro por ele contratado para a gestão da operação e execução das atividades aqui contratadas;
 
2.2.2. O Vendedor declara e garante que não enviará produtos proibidos no Centro de Distribuição, pela legislação em vigor e/ ou pelos Termos e Condições e políticas aplicáveis ao b4am, podendo a b4am retirar o Produto do Centro de Distribuição e/ou responsabilizar Vendedor por todo dano causado. Nestas condições, a b4am poderá descartar os Produtos, às exclusivas expensas do Vendedor.
 
2.2.3 O Vendedor reconhece e garante que não enviará Produtos perecíveis com o prazo de validade inferior a 90 (noventa) dias após a entrada no Centro de Distribuição. Podendo a b4am rejeitar a inscrição do Produto e solicitar que o Vendedor faça a retirada imediata do Produto do Centro de Distribuição e/ou dar a destinação que melhor convir dos Produtos, às exclusivas expensas do Vendedor.
 
2.2.3.1 O Vendedor reconhece e concorda que é sua responsabilidade acompanhar a data de validade dos Produtos que estejam armazenados no Centro de Distribuição (no caso de modelo fiel depositário) que não forem vendidos e/ou retirados antes que a data de vencimento restante atinja 30 (trinta) dias e que a b4am poderá, a seu exclusivo critério e sem incorrer em qualquer responsabilidade, neste caso, dar a destinação que melhor convir, por conta e ordem do Vendedor.
 
2.2.3.2 O Vendedor declara estar ciente que a infraestrutura física das instalações da b4am possuem temperatura ambiente e que não tem a temperatura e/ou a
refrigeração controladas. Os casos de perecimento de Produtos por ausência da refrigeração necessária serão de inteira responsabilidade do Vendedor.
 
2.2.4. Não obstante o quanto previsto no item 2.2.10 infra, o Vendedor reconhece que a correta emissão de todos os documentos fiscais dos Produtos é de sua inteira responsabilidade.
 
2.2.4.1. A b4am não tem a obrigação de rever os arquivos/Notas Fiscais enviadas pelo Vendedor, ficando, portanto, isento de todo e qualquer responsabilidade decorrente da emissão da nota fiscal do Produto.
 
2.2.4.2. Caso a b4am altere a tecnologia para enviar e receber notas fiscais, o Vendedor precisa utilizar a nova plataforma definida pela b4am.
 
2.2.5. O Vendedor declara ter ciência que todos os itens recebidos pela b4am estão sujeitos à conferência, sendo que para fins de conferência será considerada como a quantidade de itens enviados aquela efetivamente apurada após contagem de todos os itens, constantes no estoque do Sistema de Gestão da b4am. O Vendedor terá o prazo de 20 (vinte) dias corridos a partir da entrega dos produtos no Centro de Distribuição para solicitar a revisão da quantidade dos itens. Nesta hipótese a b4am analisará os documentos internos como filmagens, fotos, evidências, dentre outros, para decidir a respeito. Após este prazo não caberá ao vendedor o pedido de revisão, sendo considerada a quantidade informada no Sistema De Gestão.
 
2.2.6. Caso o Produto não possa ser entregue ao Comprador, seja devido à sua ausência para recebimento do Produto ou endereço incorreto fornecido pelo Comprador, o Vendedor autoriza desde já que o Produto seja devolvido ao Centro de Distribuição e que o pedido original do respectivo Produto seja cancelado.
 
2.2.7. O Vendedor concorda que a b4am poderá auditar e inspecionar visualmente Produtos devolvidos pelos Compradores para decidir sobre reclamações relativas a problemas na entrega dos Produtos, a depender do caso concreto, conforme Política de Inspeções de Devoluções.
 
2.2.8. O Vendedor desde já autoriza a b4am e/ ou terceiros por ele contratados a fiscalizar e/ou reter os seus Produtos por questões de segurança, inspeção aduaneira, requerimento de autoridades competentes e/ ou por qualquer outra razão que justifique tal inspeção, independentemente de autorização prévia do usuário Vendedor.
 
2.2.9. Com o intuito de melhorar a experiência no site, o Vendedor está ciente e concorda que o sistema de faturamento utilizado para as vendas realizadas no Site da b4am será poderá ser o Faturador. Isto se dará com o carregamento do  Certificado Digital tipo A1 do Vendedor no sistema, momento em que será considerada autorizada tacitamente a sua utilização para a emissão de todas as notas fiscais necessárias nas operações realizadas.
 
2.2.10. O Vendedor declara e garante que será exclusivamente responsável por suas obrigações fiscais e/ou contábeis, devendo conferir e monitorar as informações disponíveis no sistema de faturamento, isentando a b4am de toda e qualquer responsabilidade atrelada ao cumprimento das obrigações legalmente exigidas.
 
2.2.11. As obrigações acessórias de natureza fiscal e/ ou contábil atreladas ao respectivo faturamento realizado pelo sistema de faturamento da b4am será de exclusiva responsabilidade do Vendedor.
 
2.3. Das Devoluções, Retirada, Doação, Destruição ou Reciclagem dos Bens.
 
2.3.1. Solicitação de Retiros/Devoluções:
 
a. O Vendedor poderá solicitar a b4am a retirada e/ou retiro dos Produtos entregues ao Centro de Distribuição. Da mesma forma, a b4am poderá providenciar, a qualquer momento, o envio dos produtos entregues no Centro de Distribuição, conforme abaixo previsto.
 
b. O Vendedor reconhece que a b4am poderá realizar o bloqueio para venda de produtos e/ou solicitar o agendamento do retiro dos Centros de Distribuição nas seguintes hipóteses:
 
(i) em virtude de baixa rotatividade do Produto;
 
(ii) caso os Produtos estejam desacompanhados de documento fiscal;
 
(iii) caso o Produto sofra avaria, perda e/ou dano nos Centros de Distribuição;
 
(iv) em algumas exceções e por liberalidade da b4am, caso permitido o retiro pelo Vendedor no Centro de Distribuição, e este não o realize no prazo convencionado entre as Partes;
 
(v) caso o Produto anunciado seja diverso do Produto físico do estoque;
 
(vi) caso seja necessário fazer alteração no anúncio do Produto;
 
(vii) em caso de descumprimento das condições previstas no item 2.2
 
(viii) caso os Produtos e/ou o Vendedor apresentem alguma situação que impeça a sua permanência e/ou regular venda, retirada ou movimentação nos Centros de Distribuição da b4am, por quaisquer motivos, como por exemplo, mas não se limitando: infração legal, restrições/bloqueios fiscais, suspensão de conta,  incompatibilidade com os Termos e Condições de Uso e seus Anexos, dificuldades técnicas, operacionais e/ou mercadológicas.
 
c. Além disso, quando um Produto estiver em estado "não apto" para venda, “não identificável”, “danificado na entrada” ou “não disponível para venda” ou similar, por um período superior a 20 (vinte) dias corridos contados a partir do data de recebimento pela b4am, sem que o Vendedor tenha gerado um pedido de retiro, a b4am considerará que o Vendedor não deseja agendar o retiro, podendo proceder com a sua destinação imediata, em qualquer das modalidades citadas no item 2.3.4.1. abaixo.
 
d. O Vendedor reconhece e concorda que é o responsável pelo controle da validade e das condições adequadas dos Produtos encaminhados ao Centro de Distribuição, e que no caso de Produtos perecíveis em condições não adequadas para armazenamento e / ou comercialização (incluindo, sem limitação, produtos vencidos e / ou contaminados com pragas, traças e fungos), a b4am poderá proceder à sua destruição/descarte imediato, mediante comunicação ao Vendedor e sem incorrer em qualquer responsabilidade ou pagamento de qualquer indenização.
 
2.3.2  Procedimento para os Retiros:
 
2.3.2.1. O Vendedor deverá solicitar o retiro dos Produtos por meio de agendamento prévio, através do sistema de ticket da b4am. O Vendedor, concorda que o retiro será realizado por meio do serviço de entrega domiciliar pela b4am e que este serviço está sujeito a custos, que serão informados ao Vendedor no momento do agendamento do retiro.
 
2.3.2.2. Uma vez solicitado o agendamento para o retiro, a b4am informará o prazo máximo para a realização da entrega domiciliar através de comunicado via painel de vendas e e-mail, sendo que o mesmo ocorrerá quando o retiro for gerado diretamente pela b4am.
 
2.3.3 Impossibilidade da Entrega do Retiro:
 
2.3.3.1 O Vendedor se compromete  a manter atualizado o endereço para entrega dos Produtos, bem como um representante no local para recebimento, e, caso a entrega não se efetive em decorrência de endereço desatualizado, ausência de representante para receber os Produtos ou o Vendedor  não compareça ou não esteja no dia e horário agendado para o retiro, a b4am fará contato para que o Vendedor regularize as informações, caso o Vendedor não se manifeste no prazo, a b4am, além da cobrança do custo pela entrega, aplicação de multa, bem como de cobrança por eventuais danos causados ao b4am, poderá destinar os Produtos conforme item 2.3.4.1. abaixo.
 
2.3.4 Renúncia dos Produtos por decisão do Vendedor
 
2.3.4.1 O Vendedor poderá optar por não realizar o retiro dos Produtos, sendo que nesta hipótese, deverá informar ao b4am sobre sua decisão momento em que o Vendedor transfere todos os direitos sobre os Produtos em favor da b4am a descartá-los imediatamente, ou ainda doar os Produtos em nome do Vendedor a uma instituição sem fins lucrativos, entregá-los à autoridade competente, destruí-los ou reciclá-los às custas e sob responsabilidade do Vendedor, e/ou ainda colocá-los a venda em campanhas de liquidação e descontos, a critério da b4am.
 
2.3.5 Penalidades e Consequências dos Retiros:
 
2.3.5.1 Nas hipóteses mencionadas nos itens A, B, C e D da cláusula 2.3.1, o Vendedor deverá providenciar a regularização do problema ou providenciar o agendamento do retiro no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos contados da comunicação enviada pela b4am, através de “Banners” em seu painel de vendas ou e-mails. Vencido o referido prazo e/ou caso o Vendedor não proceda com a correção do problema ou providencie o retiro dos Produtos do Centro de Distribuição, injustificadamente, a b4am poderá, sem que seja devida qualquer indenização ao Vendedor, providenciar a destinação ou descarte do referido produto, submetê-lo a campanhas de liquidação/descontos, e ainda aplicar uma penalidade pela armazenagem e/ou envio do produto para o Vendedor.
 
2.3.5.2.  Nas hipóteses acima, os valores referentes às penalidades por armazenagem, envio ou destinação dos Produtos poderão ser debitados diretamente da conta b4am do Vendedor, sendo que não será devido qualquer valor ao Vendedor a título de indenização ou ressarcimento. Independentemente da destinação do produto, ficará a cargo do Vendedor tomar as medidas cabíveis para a realização da regularização fiscal, contábil e perante demais órgãos públicos com relação aos Produtos, nos termos da legislação em vigor.
 
2.3.5.3. Uma vez entregue o produtos para o Vendedor, seja por sua retirada do Centro de Distribuição ou pelo recebimento do produto em seu endereço, este terá o prazo de 7 (sete) dias corridos uma vez que o produto está na posse do Vendedor para notificar a b4am de qualquer problema, ou diferença quantitativa nos produtos recebidos, e deverá fornecer toda a documentação (inclusive fotos e / ou vídeos) que sirva de prova de sua reclamação para que a b4am possa analisar e decidir sobre o pleito. Após este período, entender-se-á que o Vendedor recebeu todos os produtos retirados ou recebidos em conformidade.
 
2.4.  Encargos 
 
2.4.1. A b4am poderá aplicar cobranças mensais adicionais e/ou penalidades Vendedor caso o produto permaneça no Centro de Distribuição  por mais de 60 (sessenta) dias a partir do recebimento.
 
2.4.2. A b4am poderá aplicar ao Vendedor determinadas cobranças adicionais, como por exemplo:
 
(i) não comparecer para ingressar ou remover seus Produtos do Centro Distribuição na data e hora programadas (“no show”);
 
(ii) cancelar um agendamento de entrada e/ou retirada dos Produtos sem a antecedência razoável que for determinada  pela política db4am;
 
(iii)  caso sejam identificadas, pela b4am, diferenças quantitativas e/ou qualitativas entre os Produtos que Vendedor declarou ingressar em um agendamento e os Produtos efetivamente recebidos no Centro de Distribuição; e,
 
(v) caso a b4am tenha custos e/ou despesas adicionais decorrentes da impossibilidade de ingresso dos Produtos em razão da ausência dos respectivos documentos competentes e obrigatórios e/ou de responsabilidade do Vendedor.
 

3.1 A aceitação destes Termos e condições e o cumprimento pela b4am e pelo usuário Vendedor das obrigações aqui previstas não são conflitantes com qualquer contrato com o qual as partes estejam vinculadas, nem resultarão em qualquer violação de tais contratos, conflito ou violação que afetem, significativa e adversamente, a capacidade das partes de cumprir suas obrigações, nos termos dos presentes Termos e Condições.
 
3.2 Do inventário e da divergência de estoque:
 
a. O inventário será rotativo (contagem cíclica) de 100% (cem por cento) das posições do Centro de Distribuição semestralmente, sendo que o período poderá ser alterado pela  b4am mediante simples comunicação ao Vendedor.
 
b. Todas as mercadorias do estoque deverão obrigatoriamente ser inventariadas;
 
c. O Vendedor poderá consultar os produtos armazenados por ele no Centro de Distribuição por meio do Painel de Informações disponibilizado pela b4am.
 
d. Com o intuito de reduzir o prazo de entrega, o inventário do Vendedor poderá estar alocado em diversos Centros de Distribuição, conforme exclusivo critério da b4am.

 
4.1. Pelos serviços constantes na Cláusula Primeira correspondentes a vendas realizadas no da b4am, o Vendedor pagará por meio de débito em conta da plataforma b4am os valores estipulados do serviço, incluindo os tributos que incidam ou venham a incidir sobre os serviços previstos nestes Termos e Condições e seus Anexos.
 
4.2. Os Preços dos serviços da logística b4am, incluindo, mas não se limitando a, encargos adicionais pelas penalidades, serão publicados no Site e/ou na home page do da b4am.
 
4.3. No âmbito dos Serviços previstos nestes Temos e Condições, se a b4am realizar os Serviços de Coleta dos Produtos do Vendedor, o custo de tal coleta será apurado após verificação exata de volume e quantidade dos Produtos retirados, de acordo com a Política de cobrança da coleta vigente.
 
4.3.1. A apuração do valor da coleta será realizada quando do recebimento dos Produtos no Centro de Distribuição da b4am, momento em que será apurada a real quantidade e dimensões exatas dos Produtos. Os detalhes do custo da coleta ficarão disponíveis após o processamento do recebimento e ficarão sujeitos a aumento no valor estimado da operação.
 
4.4. Ocorrendo atraso injustificado no pagamento, nos seus respectivos vencimentos, sobre o valor total do débito, vencerá juros de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 2% (dois por cento) e atualização monetária conforme variação do IPCA/IBGE até a sua efetiva liquidação.
 
4.5. Cada uma das Partes deverá arcar com suas próprias obrigações tributárias, em observância à legislação em vigor, inerentes aos serviços por elas prestados, não podendo, em qualquer hipótese, transferir este ônus para a outra parte.
 
4.6 Os preços poderão ser modificados pela b4am a qualquer momento. O Vendedor aceita que a publicação no Site e/ou na Home Page da b4am seja uma notificação suficiente e produzirá efeitos 10 (dez) dias após a sua publicação.
 
4.7 O Vendedor reconhece que a b4am  poderá creditar ou debitar determinado valor de sua conta b4am, a depender do caso concreto,  incluindo os tributos que incidam ou venham a incidir sobre suas atividades e de acordo com o previsto nos termos da legislação em vigor.
 
4.7.1. As restituições de Produtos a serem efetuadas pela b4am ao Vendedor serão realizadas semanalmente.

5.1. Cada uma das Partes concorda:
(i) que não divulgará a qualquer terceiro, ou utilizará qualquer Informação Confidencial a ela revelada pela outra Parte, exceto se expressamente autorizado neste Contrato;
 
(ii) em tomar todas as medidas razoáveis à manutenção da confidencialidade das Informações Confidenciais da outra Parte, que estejam em seu poder e controle, sendo que referidas medidas em nenhum momento serão inferiores às medidas tomadas na manutenção da confidencialidade de informações de sua propriedade e de mesma importância.
 
5.1.1 Ademais, as Partes comprometem-se a não solicitar, uma da outra, informações não relacionadas com o exercício das obrigações assumidas por cada uma das Partes no presente Contrato. Tais informações somente serão fornecidas dentro dos limites e das condições em cada caso permitidas pela legislação vigente;
 
5.2. As obrigações de confidencialidade ora previstos sobreviverão à extinção do presente Contrato pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da data do seu término.

6.1.Estes Termos e Condições produzirão efeitos a partir de sua aceitação e permanecerão em vigor por prazo indeterminado.
 
6.1.1.Estes Termos e Condições poderão ser rescindidos a qualquer tempo, sem quaisquer ônus.
 
6.1.1.1. Em caso de rescisão antecipada pelo Vendedor, os custos de manuseio e expedição para retirada de produtos do Centro de Distribuição serão arcados pelo Vendedor.

7.1. Declaram as Partes que sua intenção com o presente Contrato é garantir que nenhum pagamento ou transferências de valor se realize com o propósito ou efeito de incorrer em corrupção pública ou comercial, ativa ou passiva, aceitação ou consentimento a extorsão, suborno ou qualquer outro meio ilegal ou indevido para obtenção ou retenção de benefícios.
 
7.2. Cada Parte se compromete a cumprir com todas as leis anticorrupção, normas, regulamentos e decretos aplicáveis a qualquer das Partes (coletivamente, "Legislação"), incluindo o  Foreign Corrupt Practices Act (Estados Unidos/1977) em sua forma emendada (adiante denominado “FCPA”), e qualquer implementação de legislação em virtude da Convenção Internacional contra o suborno de funcionários públicos estrangeiros em transações comerciais internacionais da OECD - Organisation for Economic Co-operation and Development ("Convenção da OECD"). A FCPA e a Convenção da OECD proíbem pagamentos inadequados aos empregados públicos e exigem o cumprimento de uma correta contabilidade e controles internos.

8.1. Caso a b4am identifique uma violação de qualquer uma das obrigações do Vendedor mencionadas nestes Termos e Condições da logística b4am, sem prejuízo das demais penalidades anteriormente previstas poderá, a seu exclusivo critério:
 
(i) solicitar  ao Vendedor que corrija a violação imediatamente.
 
(ii) solicitar a remoção dos Produtos do Centro de Armazenamento imediatamente a seu custo e cobrança.
 
(iii) caso o Vendedor não responda à notificação enviada pela b4am no prazo e na forma solicitada, a b4am poderá pausar ou cancelar a(s) publicação(ões) afetada(s), suspender e/ou desabilitar a conta do Vendedor a seu exclusivo critério, sem que seja devida qualquer indenização ao Vendedor, bem como providenciar a destinação/destruição dos Produtos.
 
8.2. O Vendedor será responsável por qualquer perda ou dano que sua violação gere ao b4am e isentará a b4am de qualquer reclamação que receber em relação à violação do Vendedor.

9.1. O Vendedor reconhece que leu e entendeu o Código de Ética do Mercado Livre disponível emhttps://b4am.com.br/codigo-etica-b4am e se compromete a cumprir os requisitos ali estabelecidos na execução das atividades relacionadas com estes Termos e Condições. O Vendedor também reconhece que a b4am não tolera qualquer ação discriminatória, atos racistas, injúrias e/ou qualquer tipo de violência.
 
9.2. Identificado que tais atos foram praticados durante a execução das atividades relacionadas a estes Termos e Condições a b4am poderá proceder de forma imediata sem necessidade de prévio aviso, o cancelamento da(s) publicação(ões) afetada(s) e/ou desabilitação a conta do Vendedor.

10.1. As partes declaram que respeitam todas e quaisquer normas legais e regulamentares que versem sobre a proteção do meio ambiente.
 
10.2. As partes declaram, que não estão envolvidas em práticas incompatíveis com os direitos da criança e do adolescente estabelecidos na legislação vigente, em especial aquelas que determinam a não contratação de crianças ou adolescentes abaixo da idade mínima permitida, bem como à proteção dos mesmos contra qualquer trabalho considerado arriscado ou que interfira na sua educação ou possa ser prejudicial à sua saúde ou ao seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social.
 
10.3. Declaram, ainda, as partes que não se utilizarão, em hipótese alguma, de trabalhadores submetidos ou forçados a condições ilegais de domínio do empregador (trabalho escravo), sob pena de rescisão imediata e de pleno direito deste instrumento, submetendo-se a parte que infringir esta cláusula ao ressarcimento das perdas e danos causados, além de pagamento de multa contratual, bem como às penalidades previstas em lei.
 
10.4.Toda e qualquer tolerância quanto ao descumprimento ou cumprimento irregular das obrigações aqui previstas, por qualquer das partes, não constituirá novação ou alteração das disposições ora pactuadas, mas tão somente liberalidade.
 
10.5. É vedado a qualquer das partes ceder ou transferir os direitos e obrigações oriundas dos presentes Termos e Condições, sem o prévio e expresso consentimento da outra parte. Caso ocorra qualquer modificação ou eventual transferência de direitos ou obrigações autorizada pela b4am, tal ato se dará considerada por mera liberalidade, não gerando qualquer responsabilidade ao b4am e demais empresas do grupo perante terceiros, tampouco compromisso com obtenção de documentos, e/ou assunção cumprimento de prazos e inclusive quaisquer compensação de ordem financeira. O Vendedor reconhece que a b4am poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações previstas nestes Termos e Condições para as empresas do mesmo grupo mediante simples notificação.
 
10.6. Estes Termos e Condições obrigam as partes, seus sucessores e cessionários a qualquer título.
 
10.7. Estes Termos e Condições revogam e substituem todos e quaisquer entendimentos, acordos ou contratos anteriormente celebrados entre as partes, tenham sido escritos ou verbais, representando o completo e integral entendimento entre as partes com relação ao objeto nele previsto.
 
10.8. As partes declaram, sob as penas da lei, que estão neste ato representadas na forma e por quem seus contratos sociais determinam como capazes para assumir as obrigações estipuladas nestes Termos e Condições.
 
10.9. As partes reconhecem que a prestação dos serviços ora contratados não estabelecerá qualquer relação ou vínculo empregatício dos empregados das partes, que permanecerão livres de quaisquer responsabilidades ou obrigações com relação aos empregados da outra parte.
 
10.10. O Vendedor concorda e reconhece que estes Termos e Condições poderão ser alterados unilateralmente com simples aviso pela b4am. Caso o Vendedor não concorde com alguma disposição, deverá, a seu critério, deixar de usar a ferramenta os serviços previstos neste Termos e Condições.
 
10.11. A utilização dos Serviços de logística da b4am pelo Vendedor acarreta na aceitação automática dos presentes Termos e Condições.

11.1. Fica eleito o foro da Cidade de Manaus-AM, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos e Condições.